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Contratação de empresa especializada para execução de serviços de revitalização da fachada da sede da Polícia Militar de Capão Bonito/SP, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e instalação, em atendimento a emenda impositiva de bancada n°230/

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DE COMPRA DIRETA AVISO Nº115/2026

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- AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA O PROJETO AÇÃO QUE ALIMENTA QUE SERÃO DISTRIBUÍDAS AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

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- A presente demanda decorre da necessidade de assegurar a proteção dos veículos utilizados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, cuja atuação é essencial à prestação dos serviços de saúde pública. A ausência de cobertura securitária adequada expõe o Município a riscos financeiros decorrentes de eventuais sinistros, além de comprometer a continuidade do atendimento à população, especialmente em situações de urgência e emergência. Considerando a utilização intensiva dos veículos e o elevado grau de exposição a riscos, a contratação de seguro automotivo mostra-se medida necessária para resguardar o patrimônio público, garantir previsibilidade orçamentária e assegurar a regularidade dos serviços prestados.

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- A presente contratação decorre da rescisão do contrato anteriormente firmado para execução dos serviços de instalação de grama sintética. Em razão da interrupção contratual, parte dos serviços foi executada e materiais já foram aplicados no local. A paralisação prolongada da obra expõe os elementos executados às intempéries e ao desgaste natural, podendo ocasionar deterioração dos materiais, perda de desempenho, necessidade de retrabalho e consequente prejuízo ao erário. A conclusão dos serviços mostra-se necessária para preservar os recursos públicos já investidos, evitar a perda dos materiais instalados, garantir a funcionalidade do equipamento público e assegurar a adequada fruição do espaço pela população. A medida encontra respaldo nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e continuidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

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- A presente contratação de farmácia especializada em manipulação de medicamentos justificase pela necessidade de atendimento à Ordem Judicial nº 0005866-73.2014.8.26.0268, referente à paciente Vânia Odete Rodrigues, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 555/2026. A demanda decorre de determinação judicial que impõe ao Município o fornecimento de medicamento manipulado, conforme prescrição médica e especificações técnicas constantes nos autos do processo. Considerando que os medicamentos prescritos possuem formulação individualizada e características específicas de composição, concentração e dosagem, sua obtenção depende de estabelecimento farmacêutico devidamente habilitado para a manipulação de medicamentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. A contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, garantindo a continuidade do tratamento da paciente e a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O não atendimento da ordem judicial poderá acarretar prejuízos à saúde da beneficiária, bem como a imposição de sanções e penalidades ao Município pelo descumprimento da determinação judicial.

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- A presente renovação contratual da locação do imóvel onde funciona a Unidade Escolar NEI Jardim da Luz justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade escolar, assegurando o atendimento regular aos alunos matriculados e evitando prejuízos ao processo de ensino e aprendizagem. A manutenção do imóvel é indispensável para o cumprimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade, proporcionando ambiente adequado ao desenvolvimento das ações educacionais previstas na legislação vigente. Além disso, a permanência no local contribui para o atendimento às Diretrizes Nacionais da Educação, bem como às metas e objetivos estabelecidos pelas políticas públicas educacionais, garantindo condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes. Destaca-se ainda que a mudança para outro imóvel acarretaria custos adicionais com adequações estruturais, transferência de mobiliário e equipamentos, além de possíveis impactos na rotina escolar, na organização pedagógica e no atendimento às famílias da comunidade. Dessa forma, a renovação do contrato de locação mostra-se medida necessária e vantajosa para a Administração Pública, assegurando a continuidade dos serviços educacionais, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a manutenção de um espaço adequado para o desenvolvimento das atividades da Unidade Escolar NEI Jardim da Luz. Por tais razões, manifesta-se favoravelmente à renovação contratual da locação do referido imóvel, em observância ao interesse público e à necessidade de continuidade dos serviços educacionais prestados à população.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 4° REVISÃO VEICULAR PERIÓDICA PARA O VEÍCULO FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT PLACA:TCY-4D90 PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DEVIDO O VEÍCULO SER UTILIZADO NAS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DE TOCOS DO MOJI-MG.

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