PASSAGENS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA

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A PRESENTE CONTRATACAO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PARTICIPACAO DE SERVIDOR NO CURSO DE DIREITO IMOBILIARIO, VISANDO AO APRIMORAMENTO TECNICO E A ATUALIZACAO DOS CONHECIMENTOS NECESSARIOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVEM QUESTOES PATRIMONIAIS E IMOBILIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.A CRESCENTE COMPLEXIDADE DAS DEMANDAS RELACIONADAS A AQUISICAO, ALIENACAO, LOCACAO, REGULARIZACAO E GESTAO DE BENS IMOVEIS EXIGE QUE OS AGENTES PUBLICOS RESPONSAVEIS POR SUA ANALISE POSSUAM CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS ACERCA DA LEGISLACAO IMOBILIARIA, DOS REGISTROS PUBLICOS, DOS CONTRATOS IMOBILIARIOS, DOS INSTITUTOS DA POSSE E DA PROPRIEDADE, BEM COMO DOS ASPECTOS JURIDICOS RELACIONADOS A GARANTIAS IMOBILIARIAS E CONDOMINIOS. A CAPACITACAO POSSUI PERTINENCIA COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR, ESPECIALMENTE NA ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTARIOS ENVOLVENDO QUESTOES IMOBILIARIAS. NESSE CONTEXTO, A CAPACITACAO MOSTRA-SE NECESSARIA PARA FORTALECER A ATUACAO TECNICA DO SERVIDOR, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANCA JURIDICA NA INSTRUCAO E ANALISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CONTRIBUINDO PARA A CORRETA INTERPRETACAO E APLICACAO DA LEGISLACAO VIGENTE, BEM COMO PARA A MITIGACAO DE RISCOS DECORRENTES DE EQUIVOCOS PROCEDIMENTAIS OU JURIDICOS.A CONTRATACAO ENQUADRA-SE NA HIPOTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO APLICAVEL, EM RAZAO DA INVIABILIDADE DE COMPETICAO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PRESTADO POR INSTITUICAO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, CUJA SINGULARIDADE DECORRE NAO APENAS DO CONTEUDO PROGRAMATICO OFERTADO, MAS TAMBEM DA QUALIFICACAO DO CORPO DOCENTE, DA METODOLOGIA EMPREGADA E DA ESPECIFICIDADE DA FORMACAO DISPONIBILIZADA. TODAVIA, A CONTRATACAO DEVERA OCORRER PELA MODALIDADE DISPENSA DE LICITACAO, OBSERVADAS AS DISPOSICOES CONSTANTES DA SUMULA No 02 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 DA PROCURADORIA-GERAL MUNIC

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PAGAMENTO DE MULTA DE TRANSITO REFERENTE AO VEICULO DOBLO - PLACA DJP 1E81 - VALORES JÁ FORAM DESCONTADOS DO FUNCIONÁRIO / CONDUTOR DO VEICULO VALOR DA MULTA : R$ 156,19 - VENCIMENTO: 06/07/2026 SOLICITAÇÃO DE COMPRA REFERE-SE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NR. 43.809/2026

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RESTITUIÇÃO DE MULTAS SOFRIDAS POR FUNCIONÁRIOS (MOTORISTA)DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DER SAÚDE ,REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO N°83/2023 E 5679/2022,EMPRESA NOGUEIRA & NOGUEIRA JUNIOR LTDA ,CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 1DOC 49.475/2026.REFERENTE AOS VEÍCULOS DE PLACAS TMB6E28(78,10),UGV-4F83(78,09),UGD-5E70(78,09),UGD-5E70(176,08),UGV-4F83(156,18),FMQ6H51(104,12).,TOTALIZANDO O VALOR DE 670,66

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PAGAMENTO DA TERCEIRA REVISÃO DE GARANTIA DE FABRICA DO VEÍCULO CRONOS DRIVE 1.3 FLEX PLACA TIP6J62, FROTA 590, ANO 2025, REVISÃO DE 30.000.

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