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A PRESENTE CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DE PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILICÍNEA, GARANTINDO AMBIENTES ADEQUADAMENTE ILUMINADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS. A ILUMINAÇÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, INFLUENCIANDO DIRETAMENTE A SEGURANÇA, A PRODUTIVIDADE, O CONFORTO VISUAL DOS USUÁRIOS, A VALORIZAÇÃO DOS AMBIENTES INSTITUCIONAIS E A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS INSTALAÇÕES. PARTE DOS EQUIPAMENTOS ATUALMENTE UTILIZADOS APRESENTA DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO DE USO, ENQUANTO OUTROS AMBIENTES DEMANDAM MELHORIAS DECORRENTES DAS ADAPTAÇÕES REALIZADAS NA ESTRUTURA FÍSICA DA CÂMARA MUNICIPAL, TORNANDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXISTENTE. ALÉM DA MELHORIA DA QUALIDADE DA ILUMINAÇÃO, A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS PERMITIRÁ A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM TECNOLOGIA MAIS EFICIENTE, REDUZINDO O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIMINUINDO CUSTOS FUTUROS DE MANUTENÇÃO E PROPORCIONANDO MAIOR VIDA ÚTIL DOS COMPONENTES INSTALADOS. A SOLUÇÃO PROPOSTA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO POR CONTRIBUIR PARA A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES E VEREADORES, MELHORAR O ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS QUE FREQUENTAM A CÂMARA MUNICIPAL E ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO PLA

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aquisição de serviço para manutenção das câmaras de conservação de vacina, especificamente dos modelos ELBER CSV 120 e ELBER CSV 280, equipamentos essenciais para o adequado armazenamento de imunobiológicos na Sala de Vacina desta unidade de saúde. Tais equipamentos, popularmente denominados como câmara fria ou geladeira de vacina, constituem componente crítico da Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), sendo responsáveis por manter os imunobiológicos em faixa térmica estritamente controlada. Qualquer oscilação fora desta margem pode comprometer irreversivelmente a eficácia, segurança e qualidade das vacinas, colocando em risco a saúde da população assistida e resultando em prejuízos financeiros significativos ao erário público devido à perda de insumos de alto valor agregado. Considerando que as câmaras ELBER CSV 120 e CSV 280 são equipamentos de tecnologia específica, dotados de sistemas eletrônicos de controle de temperatura, compressores herméticos, sensores de precisão e mecanismos de alarme, sua manutenção requer expertise técnica especializada que não está disponível no quadro funcional interno desta Secretaria Municipal de Saúde. A complexidade dos componentes termodinâmicos e eletrônicos exige profissionais certificados, instrumentação adequada para calibração e aferição, além de acesso a peças de reposição originais ou equivalentes certificadas pelo fabricante. A ausência de manutenção preventiva regular aumenta exponencialmente o risco de falhas inesperadas, paradas não programadas e deterioração prematura dos equipamentos, o que pode culminar em interrupção das atividades de vacinação, comprometimento das metas de cobertura vacinal estabelecidas pelo Ministério da Saúde, e exposição da administração pública a responsabilidades civis, administrativas e sanitárias. Adememente, a realização de manutenções corretivas emergenciais tende a apresentar custos substancialmente superiores quando comparados à manutenção preventiva planejada, além de gerar períodos de indisponibilidade dos equipamentos que podem resultar em perdas irreparáveis de estoques de vacinas. Portanto, a contratação de empresa especializada mostra-se não apenas conveniente, mas imprescindível para garantir a conformidade com as normas técnicas do Manual de Rede de Frio do Ministério da Saúde, assegurar a continuidade operacional dos serviços de imunização, otimizar a vida útil dos equipamentos públicos, promover a economicidade na gestão dos recursos públicos e, sobretudo, proteger a saúde da população através da preservação integral da cadeia de frio dos imunobiológicos disponibilizados à comunidade.

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A contratação emergencial se faz necessária em razão dos danos provocados pelas fortes chuvas que atingiram o Município de Ilicínea/MG, ocasionando comprometimento do sistema de drenagem pluvial nas Ruas Sergipe e Amazonas. Os eventos climáticos causaram erosões, instabilidade do solo, carreamento de materiais e risco de agravamento dos danos à infraestrutura urbana, comprometendo a segurança de pedestres, veículos, edificações próximas e serviços públicos essenciais. Diante da urgência em restabelecer a capacidade de escoamento das águas pluviais e evitar novos danos ao patrimônio público e privado, torna-se indispensável a contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de aduelas pré-moldadas de concreto armado destinadas à implantação da galeria pluvial. Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é cabível quando caracterizada urgência decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços públicos ou particulares

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Contratação de pessoa jurídica especializada em engenharia elétrica para a elaboração de projeto executivo de instalações elétricas, dimensionamento, aprovação técnica junto a Cemig e acompanhamento para a implantação de grupos geradores de energia no Pronto Atendimento Municipal (PAM) e na Farmácia Básica Municipal. A contratação é fundamental para garantir a legalidade, a segurança e a viabilidade financeira da obra, fundamentando-se nos seguintes pilares: • Abordagem Multidisciplinar: A instalação de um gerador exige integração entre engenharia elétrica (potência e automação) e civil (cálculo de carga mecânica da base, acústica e fluxo de ar/exaustão). • Conformidade Regulatória (CEMIG): A aprovação prévia junto à concessionária local é obrigatória para evitar penalidades, garantir a segurança do paralelismo da rede e viabilizar a futura ligação física. • Precisão Orçamentária: A planilha orçamentária discriminada reduz os riscos de aditivos contratuais e garante que a futura licitação da obra tenha valores justos de mercado. • Continuidade Assistencial: O Pronto Atendimento e a Farmácia Básica tratam de serviços essenciais. A interrupção de energia compromete equipamentos de suporte à vida e refrigeração de medicamentos e imunobiológicos. • Atendimento à Legislação Sanitária: Cumprimento estrito da Resolução RDC nº 50 da ANVISA, que exige fontes de energia de emergência para estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS). • Mitigação de Riscos de Engenharia: Os memoriais de cálculo detalhados evitam o subdimensionamento do gerador (falha no atendimento da carga) ou o superdimensionamento (gasto público desnecessário). • Normas Técnicas da CEMIG (ND-5.1 e ND-5.3): A aprovação junto à concessionária é requisito legal indispensável. A conexão de geradores sem análise prévia de carga e proteção por parte da CEMIG configura infração regulatória grave, além de gerar riscos de acidentes de trabalho por energização reversa da rede pública. • Normas Técnicas da ABNT: Obrigatoriedade de atendimento às normas NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão), NBR 13534 (Instalações elétricas em estabelecimentos assistenciais de saúde) e NBR ISO 8528 (Grupos geradores de corrente alternada acionados por motor alternativo de combustão interna). • Apresentação de 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) registradas no CREA/CAU, que comprovem a execução de serviços de complexidade semelhante, contendo no mínimo: • Elaboração de projeto elétrico de instalação de grupo gerador de energia com sistema de transferência (QTA/QTM). • Elaboração de projeto de aprovação de carga ou geração junto à concessionária de energia (padrão CEMIG ou equivalente). • Elaboração de projetos civis/arquitetônicos complementares (bases, coberturas ou exaustão). 2.3 A medida visa sanar notificações expedidas pela Vigilância Sanitária Estadual e atender à Resolução SES/MG nº 45.075/2018, que exige garantia de fornecimento de energia para conservação de medicamentos termolábeis e funcionamento de equipamentos essenciais de saúde. 2.4 Considerando que a interrupção no fornecimento de energia acarretaria riscos graves à saúde da população e perda de insumos farmacêuticos, faz-se necessária a contratação urgente dos serviços de projeto e instalação. 2.5 Tais serviços se justificam tanto para a execução de atividades assistenciais cotidianas (PAM) quanto para a preservação do patrimônio público (medicamentos na Farmacinha), assegurando a regularidade institucional do Município.

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Aquisição de material médico para usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), residente em Ilícinea-MG, portador de condições clínicas complexas que exigem manejo domiciliar contínuo e especializado.

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