Contratação de pessoa jurídica especializada em engenharia elétrica para a elaboração de projeto executivo de instalações elétricas, dimensionamento, aprovação técnica junto a Cemig e acompanhamento para a implantação de grupos geradores de energia no Pronto Atendimento Municipal (PAM) e na Farmácia Básica Municipal. A contratação é fundamental para garantir a legalidade, a segurança e a viabilidade financeira da obra, fundamentando-se nos seguintes pilares: • Abordagem Multidisciplinar: A instalação de um gerador exige integração entre engenharia elétrica (potência e automação) e civil (cálculo de carga mecânica da base, acústica e fluxo de ar/exaustão). • Conformidade Regulatória (CEMIG): A aprovação prévia junto à concessionária local é obrigatória para evitar penalidades, garantir a segurança do paralelismo da rede e viabilizar a futura ligação física. • Precisão Orçamentária: A planilha orçamentária discriminada reduz os riscos de aditivos contratuais e garante que a futura licitação da obra tenha valores justos de mercado. • Continuidade Assistencial: O Pronto Atendimento e a Farmácia Básica tratam de serviços essenciais. A interrupção de energia compromete equipamentos de suporte à vida e refrigeração de medicamentos e imunobiológicos. • Atendimento à Legislação Sanitária: Cumprimento estrito da Resolução RDC nº 50 da ANVISA, que exige fontes de energia de emergência para estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS). • Mitigação de Riscos de Engenharia: Os memoriais de cálculo detalhados evitam o subdimensionamento do gerador (falha no atendimento da carga) ou o superdimensionamento (gasto público desnecessário). • Normas Técnicas da CEMIG (ND-5.1 e ND-5.3): A aprovação junto à concessionária é requisito legal indispensável. A conexão de geradores sem análise prévia de carga e proteção por parte da CEMIG configura infração regulatória grave, além de gerar riscos de acidentes de trabalho por energização reversa da rede pública. • Normas Técnicas da ABNT: Obrigatoriedade de atendimento às normas NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão), NBR 13534 (Instalações elétricas em estabelecimentos assistenciais de saúde) e NBR ISO 8528 (Grupos geradores de corrente alternada acionados por motor alternativo de combustão interna). • Apresentação de 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) registradas no CREA/CAU, que comprovem a execução de serviços de complexidade semelhante, contendo no mínimo: • Elaboração de projeto elétrico de instalação de grupo gerador de energia com sistema de transferência (QTA/QTM). • Elaboração de projeto de aprovação de carga ou geração junto à concessionária de energia (padrão CEMIG ou equivalente). • Elaboração de projetos civis/arquitetônicos complementares (bases, coberturas ou exaustão). 2.3 A medida visa sanar notificações expedidas pela Vigilância Sanitária Estadual e atender à Resolução SES/MG nº 45.075/2018, que exige garantia de fornecimento de energia para conservação de medicamentos termolábeis e funcionamento de equipamentos essenciais de saúde. 2.4 Considerando que a interrupção no fornecimento de energia acarretaria riscos graves à saúde da população e perda de insumos farmacêuticos, faz-se necessária a contratação urgente dos serviços de projeto e instalação. 2.5 Tais serviços se justificam tanto para a execução de atividades assistenciais cotidianas (PAM) quanto para a preservação do patrimônio público (medicamentos na Farmacinha), assegurando a regularidade institucional do Município.

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Aquisição de material médico para usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), residente em Ilícinea-MG, portador de condições clínicas complexas que exigem manejo domiciliar contínuo e especializado.

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A presente aquisição de materiais que serão utilizados na execução da obra de drenagem fluvial e pluvial do córrego na Rua Amazonas do Município de Ilicínea, visando garantir o adequado escoamento das águas pluviais e do curso d’água, prevenindo alagamentos, erosões e danos à infraestrutura viária. A aquisição dos materiais é indispensável para a execução dos serviços, assegurando a durabilidade, a eficiência e a qualidade da obra, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A realização da intervenção proporcionará melhoria na infraestrutura urbana, preservação ambiental, redução dos custos futuros com manutenção corretiva e maior segurança e mobilidade para os usuários da via. Dessa forma, a compra dos materiais mostra-se necessária e plenamente justificada, por atender ao interesse público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de infraestrutura e drenagem urbana do município. Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é cabível quando caracterizada urgência decorrente de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços públicos ou particulares.

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A presente aquisição emergencial de óleo lubrificante destina-se ao atendimento da frota de veículos e máquinas da secretaria Municipal de Obras, tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população. A medida torna-se necessária em razão do não cumprimento das obrigações contratuais por parte da(s) empresa (s) vencedora (s) do processo licitatório vigente, que deixaram de efetuar a entrega dos produtos dentro dos prazos estabelecidos, ocasionando desabastecimento do estoque municipal. A falta de óleo lubrificante compromete a realização das manutenções preventivas e corretivas da frota, podendo causar danos mecânicos aos veículos e equipamentos, além da paralisação de serviços essenciais, como manutenção de estradas vicinais, limpeza urbana, transporte de materiais, obras públicas e demais atividades executadas pela Secretaria de Obras. Devido também as fortes chuvas e o decreto de calamidade, os caminhões estão sendo usados para construções de pontes e manutençãos dos mata-burros. Dessa forma, a aquisição emergencial justifica-se pela necessidade de evitar a interrupção dos serviços públicos, preservar o patrimônio público e assegurar o regular funcionamento da frota munipal, até que seja restabelecido o fornecimento regular ou adotadas as medidas administrativas cabíveis em relação ao descumprimento contratual da(s) empresa(s) fornecedora(s), observando os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público

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Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelhos sensores de glicose, bem como de medicamentos destinados ao atendimento de pacientes psiquiátricos, em cumprimento a determinações judiciais, visando atender às demandas da Secretaria Munici

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REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BLOQUETES, PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DAS VIAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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Registro de Preços para futura e eventual aquisição de jogos e materiais educativos, para manutenção das atividades dos orgãos de atendimento de pessoas Neurodivergentes e pacientes da saúde mental, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

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Registro de preços, na modalidade Pregão Eletrônico, para futura e eventual aquisição de equipamentos especializados e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) destinados às ações de prevenção, controle e combate a incêndios, visando atender às demandas

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Contratação de empresa especializada em serviços automotivos para aplicação de insufilm nos novos veículos da saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

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REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔMINO HISTÓRICO

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Registro de preços para aquisição de materiais elétricos para manutenções no Município em geral, a fim de atender às necessidades da secretaria municipal de Obras.

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registro de preços para aquisição de cortador de gramas e roçadeiras para trator, para manutenção de bens do município, visando atender as necessidades da secretaria municipal de obras

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, apoio técnico, assessoria, engenharia naval, reformas, recuperação estrutural, regularização documental e fornecimento de peças, componentes, equipamento

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Registro de Preços para futura e eventual aquisição de marmitex para alimentação de servidores e pacientes dos orgãos de Saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

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Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de dedetização, controle de pragas urbanas e limpezas de caixa d’água, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

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REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA, PARA EVENTOS DIURNO E NOTURNO, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETAR

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