O Decreto Estadual nº 90.393/2023, em seu art. 21, inciso III, dispõe que, no caso de procedimento fracassado, o órgão ou entidade poderá valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.

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Dispensa com Sistema de Registro de Preços

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O último concurso público da Polícia Civil do Estado do Amapá foi realizado em 2017. Desde então, o efetivo da instituição vem sendo progressivamente reduzido em decorrência de aposentadorias, falecimentos, exonerações e transferências, gerando um desequilíbrio significativo entre o quadro previsto em lei e o número de servidores em atividade. Essa defasagem tem causado impactos diretos na execução das atividades de polícia judiciária, comprometendo a celeridade das investigações, o cumprimento de ordens judiciais, o atendimento à população e a capacidade de resposta operacional da instituição. A situação tem se agravado consideravelmente com a implementação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), ao qual, segundo o RH, cerca de 150 servidores aderiram ao programa, o que irá resultar em redução imediata do efetivo ativo e na perda de profissionais experientes em funções estratégicas e operacionais. Some-se a isso o fato de que os 283 servidores do quadro federal, atualmente cedidos ao Estado, também atingirão nos próximos anos os requisitos para aposentadoria, o que poderá provocar uma evasão simultânea e significativa de recursos humanos qualificados, com reflexos diretos sobre a eficiência administrativa e a continuidade das atividades essenciais da Polícia Civil. Adicionalmente, a previsão de início da exploração petrolífera na ¿margem equatorial¿, tende a gerar novo ciclo de crescimento populacional, migração de trabalhadores e expansão de infraestrutura de segurança pública, tornando-se ainda mais urgente o fortalecimento do efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá. Exemplos no litoral fluminense evidenciam esse padrão: em Macaé (RJ), conhecida como ¿capital do petróleo¿, a chegada da cadeia de exploração conduziu a uma urbanização acelerada, atração de migrantes e forte pressão sobre serviços públicos. Portanto, ao projetar-se uma comunidade de trabalhadores, suporte logístico, infraestrutura e famílias que ocuparão o Estado do Amapá em função da nova fronteira petrolífera, faz-se necessário antecipar a recomposição de efetivo, o planejamento logístico-operacional e a expansão territorial do policiamento e investigação para além do quadro já consolidado. Diante de todo o exposto, evidencia-se que a realização do concurso público, com o chamamento imediato de 20 Delegados de Polícia e 100 Oficiais Investigadores, representa medida imprescindível para recompor o quadro funcional da Polícia Civil do Estado do Amapá, garantir a continuidade dos serviços de polícia judiciária e preservar a eficiência institucional diante do atual e iminente déficit de pessoal. A reposição proposta permitirá manter a capacidade investigativa e operacional necessária ao enfrentamento da criminalidade, assegurar a efetividade das ações de segurança pública e preparar a instituição para os novos desafios decorrentes do crescimento populacional e econômico previsto com a exploração petrolífera na margem equatorial, consolidando, assim, o compromisso do Estado com a manutenção da ordem pública e o fortalecimento da justiça criminal.

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