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O município de Marataízes, através da Secretaria Municipal de Educação, é o Órgão responsável pela efetivação do Plano Nacional de Alimentação Escolar (Lei N.º 11947/2009), no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, envolvendo, para tanto, as creches, pré-escolas, ensinos fundamentais (anos iniciais e finais), ensino de jovens e adultos, atendimento educacional especializado e escolas de tempo integral. Para tanto, em suas diretrizes, a legislação prevê o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais e saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para melhoria do rendimento escolar em conformidade com sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica (Artigo 3º, §1º). O Artigo 12, §1º, que versa sobre os cardápios da alimentação, prevê o seguinte: Artigo 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada. § 1º Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável. Nesse sentido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através de seu Conselho Deliberativo, editou a Resolução N.º 06/2020 que, s.m.j., regulamenta a legislação do PNAE ao dispor sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE onde as carnes são fontes de proteínas, vitaminas e minerais essenciais para o crescimento e desenvolvimento dos alunos. A inclusão de carnes nas refeições escolares atende às recomendações nutricionais estabelecidas pelo PNAE, que visam proporcionar uma dieta balanceada e diversificada. Estabelecendo assim critérios a serem atendidos no planejamento do cardápio alimentar, a saber: Artigo 18 Os cardápios devem ser planejados para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV desta Resolução, sendo de: (...) II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais de energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos; (...) V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os estudantes matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial; VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os estudantes participantes de programas de educação em tempo integral e para os matriculados em escolas de tempo integral. § 1º Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente à inclusão de alimentos fonte de ferro heme no mínimo 4 (quatro) dias por semana e alimentos fonte de vitamina A pelo menos 3 dias por semana, assim distribuídos: carne bovina, frango e carne suína. (Redação dada pela Resolução CD/FNDE N.º 06 e 08/2020, de 08 de maio de 2020). (Grifamos) Nesse contexto, a carne bovina é fundamental por ser fonte relevante de proteína e alto valor biológico, ferro heme e outros micronutrientes essenciais, contribuindo diretamente para a prevenção de anemia e para o desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes. Considerando seus valores nutricionais tais alimentos serão utilizados em: Café da manhã e Lanche, duas a três vezes na semana, em preparações, como Tortas Salgadas e Recheios de pão. Almoço e jantar diariamente em preparações, como, carne em cubos, carne moída. De acordo com a obrigação legal de fornecimento de alimentação balanceada, com oferta de carnes variadas, a RT do programa da alimentação escolar, nutricionista da rede, elabora os cardápios de rede e repassa para as escolas, a fim de que sejam observados no momento de preparo dos alimentos, para garantia do atendimento do programa. Assim, tais alimentos são utilizados em preparações de desjejum e lanche, almoço e jantar. Além disso, registra-se, ainda, a abertura de novo processo licitatório faz-se necessário para assegurar a qualidade, regularidade e economicidade na oferta de refeições escolares com os gêneros alimentícios necessários, notadamente as carnes, insumos fundamentais para o atendimento das metas nutricionais estabelecidas pela legislação vigente. A abertura de um processo licitatório para a aquisição de carne bovina para o PNAE nos anos letivos de 2026 e 2027 é uma medida necessária, uma vez que a administração pública deve zelar pela saúde e bem-estar dos alunos, proporcionando-lhe

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A presente contratação justifica-se pela necessidade da Administração Pública em promover, apoiar e descentralizar eventos culturais, festivos, cívicos e de lazer no Município / Órgão, tais como Festa do Abacaxi, Lagosta, Festival de Inverno, Canoas essas com grande fluxo turístico, além de Festas mais regionalizadas onde fomentos a cultura regional de nossos bairros e comunidades como Festa do Peroá, Festa do Bairro Filemon Tenório entre outras várias instituídas pela Lei N.º 2.099/2019. A utilização de trios elétricos é historicamente consagrada como ferramenta eficaz para a manifestação cultural de massa, garantindo o acesso gratuito da população à cultura e ao lazer, direitos socialmente garantidos pela Constituição Federal. Em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (Artigo 5º da Lei Federal N.º 14.133/2021), a modelagem do objeto foi dividida em 03 (três) portes distintos. Essa distinção visa a otimização dos recursos públicos, evitando o superFaturamento por subutilização (contratar um trio grande para um evento de pequeno porte) ou a ineficácia do serviço (um trio pequeno para grandes multidões). A divisão justifica-se conforme os critérios técnicos abaixo: Trio Elétrico de Pequeno Porte (Mini Trio): Destinado a eventos de menor fluxo de pessoas, circuitos curtos, feiras locais ou campanhas educativas / institucionais, onde o adensamento de público e a estrutura física das vias exijam mobilidade e potência sonora moderada. Trio Elétrico de Médio Porte (Caminhão Truck): Indicado para eventos intermediários, festas tradicionais de bairros e apoio a blocos de médio contingente, equilibrando alcance sonoro e capacidade de recepção de artistas locais. Trio Elétrico de Grande Porte (Carreta): Imprescindível para os eventos de massa do calendário oficial de eventos (Lei Municipal N.º 1.839/2015), caracterizados por atrações de renome nacional, circuitos de grande extensão e alta concentração de público itinerante no litoral de Marataízes. A fixação do comprimento mínimo de 23 metros para o conjunto completo (cavalo mecânico e semirreboque) justifica-se tecnicamente pelos seguintes fatores fundamentais: Correlação com a Capacidade de Público e Alcance Acústico: Para atender com eficiência a eventos de massa em campo aberto (orla marítima), onde o público estimado atinge dezenas de milhares de pessoas, faz-se necessária a dispersão sonora omnidirecional de alta pressão (SPL). O sistema mínimo exigido de 112 caixas acústicas de grande porte (graves, médios e cornetas) distribuídas nas 4 faces do veículo, somado aos amplificadores e periféricos, demanda uma estrutura física com comprimento linear estendido. Isso garante o correto balanceamento de carga e o rebaixamento do centro de gravidade do veículo, mitigando riscos de tombamento e acidentes em vias públicas durante os arrastões. Correlação com a Estrutura de Palco e Logística de Apoio: As atrações artísticas de grande porte exigem contratualmente (rider técnico) espaço físico adequado para a montagem de bandas completas (incluindo kit de bateria, amplificadores de guitarra / contrabaixo, pedestais e equipe de apoio). Descontando-se o espaço ocupado pela cabine do cavalo mecânico e pelas instalações logísticas obrigatórias acopladas ao chassi (02 geradores de 180 kVA em redundância, tanques de combustível, 02 camarins climatizados e 03 sanitários), o comprimento mínimo de 23 metros é o limite dimensional necessário para que a plataforma / palco superior ofereça área útil segura para os músicos. Essa metragem assegura a integridade física dos artistas durante a performance em movimento, garantindo o distanciamento seguro de fiações de alta tensão e sistemas de som de alta potência, em estrito cumprimento às normas de segurança do trabalho em altura (NR-35) e de proteção coletiva. Trata-se, portanto, de parâmetro mínimo de desempenho e segurança coletiva, comum no mercado fonográfico e de eventos de grande porte, o que afasta qualquer presunção de direcionamento do certame. Quanto ao quantitativo, a memória de cálculo está esmiuçada no DFD e ETP, com apresentação do planejamento de eventos municipal. Contudo o quantitativo total foi atualizado após a rotina de Intenção de Registro de Preços (IRP) apontar a necessidade de mais secretariais municipais para o objeto aqui pretendido. Os quais, saliento que estão devidamente justificados, tanto sua necessidade quanto seu quantitativo, conforme é possível comprovar nos documentos que compõem a Intenção de Registro de Preços (IRP), juntados aos autos. A utilização do Sistema de Registro de Preços é cabível quando a contratação atende a pelo menos uma das situações previstas na norma (Decreto Municipal N.º 3.358/2024). No caso em específico, destacam-se: Necessidade de contratações frequentes (Artigo 3º, Inciso I). Atendimento a mais de um Órgão (Artigo 3º, Inciso III).

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