Contratação de licença de uso de software, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente/SEMPUMA

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Trata-se da aquisição de lixeiras com capacidade aproximada de 30 litros e 100 litros, destinadas à sede da PEFOCE e aos Núcleos de Perícia Forense, para utilização em necrotérios, laboratórios, salas de exames, áreas administrativas, setores técnicos e demais ambientes que demandem acondicionamento adequado de resíduos comuns e resíduos com potencial risco biológico. A contratação decorre da necessidade de disponibilizar recipientes apropriados para segregação, acondicionamento e armazenamento temporário de resíduos sólidos gerados nas atividades técnico-periciais e administrativas da instituição, em conformidade com as normas sanitárias e de gerenciamento de resíduos aplicáveis aos serviços de saúde e laboratórios.

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A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e no Decreto Municipal n° 14.730/2023.

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SRS. LICITANTES DEVIDO À MUDANÇAS NO SISTEMA DE CATALOGAÇÃO DE ITENS NO COMPRASNET / CATMAT, DEVIDO A ISTO PODERÁ OCORRER DIVERGÊNCIAS ENTRE A DESCRIÇÃO DETALHADA DOS MATERIAIS (COMPRASNET) COM AS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO EDITAL. POR FAVOR, CONSIDERAR AS ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS INFORMADOS NO ANEXO I DO EDITAL. A DESCRIÇÃO COMPLETA ENCONTRA SE NO TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL.

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A presente contratação tem por objeto a aquisição de óleos lubrificantes e produtos correlatos, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas pertencentes às diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Congonhal/MG. A contratação justifica-se em razão da necessidade imediata de reposição dos referidos materiais, considerando que os itens anteriormente licitados, através do processo nº 118/2025, Pregão nº 36/2026 tiveram seu fornecimento frustrado em decorrência da desistência da empresa vencedora, motivada pela considerável alta dos preços de mercado, o que inviabilizou a contratação nas condições inicialmente previstas. A ausência desses produtos compromete diretamente a realização das manutenções periódicas da frota municipal, podendo ocasionar a paralisação de veículos e equipamentos essenciais à prestação dos serviços públicos, tais como transporte de pacientes, transporte escolar, coleta de resíduos, execução de obras e serviços de infraestrutura, manutenção de estradas vicinais e demais atividades desenvolvidas pelas Secretarias Municipais. Diante desse cenário, a contratação por dispensa de licitação apresenta-se como medida necessária para assegurar a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos ao interesse público, enquanto são adotadas as providências administrativas para a realização de novo procedimento licitatório destinado ao atendimento da demanda de forma permanente. Os quantitativos foram definidos com base

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