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- AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA O PROJETO AÇÃO QUE ALIMENTA QUE SERÃO DISTRIBUÍDAS AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

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- A presente demanda decorre da necessidade de assegurar a proteção dos veículos utilizados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, cuja atuação é essencial à prestação dos serviços de saúde pública. A ausência de cobertura securitária adequada expõe o Município a riscos financeiros decorrentes de eventuais sinistros, além de comprometer a continuidade do atendimento à população, especialmente em situações de urgência e emergência. Considerando a utilização intensiva dos veículos e o elevado grau de exposição a riscos, a contratação de seguro automotivo mostra-se medida necessária para resguardar o patrimônio público, garantir previsibilidade orçamentária e assegurar a regularidade dos serviços prestados.

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CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE FRANCISCO MORATO REALIZA PERIODICAMENTE CHAMADAS PÚBLICAS PARA SELEÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, A PRESENTE NECESSIDADE VISA GARANTIR UMA ESTRUTURA TÉCNICA QUALIFICADA PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO CICLO 2 DA PNAB, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO "PORTA A PORTA", DESTINADO AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE EMBU DAS ARTES.

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- A presente renovação contratual da locação do imóvel onde funciona a Unidade Escolar NEI Jardim da Luz justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade escolar, assegurando o atendimento regular aos alunos matriculados e evitando prejuízos ao processo de ensino e aprendizagem. A manutenção do imóvel é indispensável para o cumprimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade, proporcionando ambiente adequado ao desenvolvimento das ações educacionais previstas na legislação vigente. Além disso, a permanência no local contribui para o atendimento às Diretrizes Nacionais da Educação, bem como às metas e objetivos estabelecidos pelas políticas públicas educacionais, garantindo condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes. Destaca-se ainda que a mudança para outro imóvel acarretaria custos adicionais com adequações estruturais, transferência de mobiliário e equipamentos, além de possíveis impactos na rotina escolar, na organização pedagógica e no atendimento às famílias da comunidade. Dessa forma, a renovação do contrato de locação mostra-se medida necessária e vantajosa para a Administração Pública, assegurando a continuidade dos serviços educacionais, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a manutenção de um espaço adequado para o desenvolvimento das atividades da Unidade Escolar NEI Jardim da Luz. Por tais razões, manifesta-se favoravelmente à renovação contratual da locação do referido imóvel, em observância ao interesse público e à necessidade de continuidade dos serviços educacionais prestados à população.

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OFICIO N°601/2026 - SMHS

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