Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Sem observações

A presente contratação justifica-se pela necessidade da Administração Pública em promover, apoiar e descentralizar eventos culturais, festivos, cívicos e de lazer no Município / Órgão, tais como Festa do Abacaxi, Lagosta, Festival de Inverno, Canoas essas com grande fluxo turístico, além de Festas mais regionalizadas onde fomentos a cultura regional de nossos bairros e comunidades como Festa do Peroá, Festa do Bairro Filemon Tenório entre outras várias instituídas pela Lei N.º 2.099/2019. A utilização de trios elétricos é historicamente consagrada como ferramenta eficaz para a manifestação cultural de massa, garantindo o acesso gratuito da população à cultura e ao lazer, direitos socialmente garantidos pela Constituição Federal. Em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (Artigo 5º da Lei Federal N.º 14.133/2021), a modelagem do objeto foi dividida em 03 (três) portes distintos. Essa distinção visa a otimização dos recursos públicos, evitando o superFaturamento por subutilização (contratar um trio grande para um evento de pequeno porte) ou a ineficácia do serviço (um trio pequeno para grandes multidões). A divisão justifica-se conforme os critérios técnicos abaixo: Trio Elétrico de Pequeno Porte (Mini Trio): Destinado a eventos de menor fluxo de pessoas, circuitos curtos, feiras locais ou campanhas educativas / institucionais, onde o adensamento de público e a estrutura física das vias exijam mobilidade e potência sonora moderada. Trio Elétrico de Médio Porte (Caminhão Truck): Indicado para eventos intermediários, festas tradicionais de bairros e apoio a blocos de médio contingente, equilibrando alcance sonoro e capacidade de recepção de artistas locais. Trio Elétrico de Grande Porte (Carreta): Imprescindível para os eventos de massa do calendário oficial de eventos (Lei Municipal N.º 1.839/2015), caracterizados por atrações de renome nacional, circuitos de grande extensão e alta concentração de público itinerante no litoral de Marataízes. A fixação do comprimento mínimo de 23 metros para o conjunto completo (cavalo mecânico e semirreboque) justifica-se tecnicamente pelos seguintes fatores fundamentais: Correlação com a Capacidade de Público e Alcance Acústico: Para atender com eficiência a eventos de massa em campo aberto (orla marítima), onde o público estimado atinge dezenas de milhares de pessoas, faz-se necessária a dispersão sonora omnidirecional de alta pressão (SPL). O sistema mínimo exigido de 112 caixas acústicas de grande porte (graves, médios e cornetas) distribuídas nas 4 faces do veículo, somado aos amplificadores e periféricos, demanda uma estrutura física com comprimento linear estendido. Isso garante o correto balanceamento de carga e o rebaixamento do centro de gravidade do veículo, mitigando riscos de tombamento e acidentes em vias públicas durante os arrastões. Correlação com a Estrutura de Palco e Logística de Apoio: As atrações artísticas de grande porte exigem contratualmente (rider técnico) espaço físico adequado para a montagem de bandas completas (incluindo kit de bateria, amplificadores de guitarra / contrabaixo, pedestais e equipe de apoio). Descontando-se o espaço ocupado pela cabine do cavalo mecânico e pelas instalações logísticas obrigatórias acopladas ao chassi (02 geradores de 180 kVA em redundância, tanques de combustível, 02 camarins climatizados e 03 sanitários), o comprimento mínimo de 23 metros é o limite dimensional necessário para que a plataforma / palco superior ofereça área útil segura para os músicos. Essa metragem assegura a integridade física dos artistas durante a performance em movimento, garantindo o distanciamento seguro de fiações de alta tensão e sistemas de som de alta potência, em estrito cumprimento às normas de segurança do trabalho em altura (NR-35) e de proteção coletiva. Trata-se, portanto, de parâmetro mínimo de desempenho e segurança coletiva, comum no mercado fonográfico e de eventos de grande porte, o que afasta qualquer presunção de direcionamento do certame. Quanto ao quantitativo, a memória de cálculo está esmiuçada no DFD e ETP, com apresentação do planejamento de eventos municipal. Contudo o quantitativo total foi atualizado após a rotina de Intenção de Registro de Preços (IRP) apontar a necessidade de mais secretariais municipais para o objeto aqui pretendido. Os quais, saliento que estão devidamente justificados, tanto sua necessidade quanto seu quantitativo, conforme é possível comprovar nos documentos que compõem a Intenção de Registro de Preços (IRP), juntados aos autos. A utilização do Sistema de Registro de Preços é cabível quando a contratação atende a pelo menos uma das situações previstas na norma (Decreto Municipal N.º 3.358/2024). No caso em específico, destacam-se: Necessidade de contratações frequentes (Artigo 3º, Inciso I). Atendimento a mais de um Órgão (Artigo 3º, Inciso III).

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações

O último concurso público da Polícia Civil do Estado do Amapá foi realizado em 2017. Desde então, o efetivo da instituição vem sendo progressivamente reduzido em decorrência de aposentadorias, falecimentos, exonerações e transferências, gerando um desequilíbrio significativo entre o quadro previsto em lei e o número de servidores em atividade. Essa defasagem tem causado impactos diretos na execução das atividades de polícia judiciária, comprometendo a celeridade das investigações, o cumprimento de ordens judiciais, o atendimento à população e a capacidade de resposta operacional da instituição. A situação tem se agravado consideravelmente com a implementação do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), ao qual, segundo o RH, cerca de 150 servidores aderiram ao programa, o que irá resultar em redução imediata do efetivo ativo e na perda de profissionais experientes em funções estratégicas e operacionais. Some-se a isso o fato de que os 283 servidores do quadro federal, atualmente cedidos ao Estado, também atingirão nos próximos anos os requisitos para aposentadoria, o que poderá provocar uma evasão simultânea e significativa de recursos humanos qualificados, com reflexos diretos sobre a eficiência administrativa e a continuidade das atividades essenciais da Polícia Civil. Adicionalmente, a previsão de início da exploração petrolífera na ¿margem equatorial¿, tende a gerar novo ciclo de crescimento populacional, migração de trabalhadores e expansão de infraestrutura de segurança pública, tornando-se ainda mais urgente o fortalecimento do efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá. Exemplos no litoral fluminense evidenciam esse padrão: em Macaé (RJ), conhecida como ¿capital do petróleo¿, a chegada da cadeia de exploração conduziu a uma urbanização acelerada, atração de migrantes e forte pressão sobre serviços públicos. Portanto, ao projetar-se uma comunidade de trabalhadores, suporte logístico, infraestrutura e famílias que ocuparão o Estado do Amapá em função da nova fronteira petrolífera, faz-se necessário antecipar a recomposição de efetivo, o planejamento logístico-operacional e a expansão territorial do policiamento e investigação para além do quadro já consolidado. Diante de todo o exposto, evidencia-se que a realização do concurso público, com o chamamento imediato de 20 Delegados de Polícia e 100 Oficiais Investigadores, representa medida imprescindível para recompor o quadro funcional da Polícia Civil do Estado do Amapá, garantir a continuidade dos serviços de polícia judiciária e preservar a eficiência institucional diante do atual e iminente déficit de pessoal. A reposição proposta permitirá manter a capacidade investigativa e operacional necessária ao enfrentamento da criminalidade, assegurar a efetividade das ações de segurança pública e preparar a instituição para os novos desafios decorrentes do crescimento populacional e econômico previsto com a exploração petrolífera na margem equatorial, consolidando, assim, o compromisso do Estado com a manutenção da ordem pública e o fortalecimento da justiça criminal.

Sem observações

Não informado

Sem observações

Não informado

Sem observações