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AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND, Nº 0374.

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A ESTRUTURA HIDRAULICA DO EDIFICIO DA CENTRAL BH RESOLVE NAO PERMITE QUE SE INSTAURE PURIFICADORES DE AGUA FIXOS. DESSA FORMA, O FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL E INDISPENSAVEL PARA MANTER A SAUDE E O BEM ESTAR DOS SERVIDORES E COLABORADORES PRESTADORES DE SERVICO DA UNIDADE.ADEMAIS, A DINAMICA DOS ATENDIMENTOS RESTARIA PREJUDICADA COM OS CONSTANTES DESLOCAMENTOS DOS SERVIDORES E COLABORADORES PARA ABASTECIMENTO DE SUAS GARRAFAS DE AGUA EM PONTOS DISTANTES DE SEUS LOCAIS DE TRABALHO. IMPORTA RESSALTAR QUE, NO MES DE JULHO2025, O REGISTRO DE PRECOS INICIOU OS TRAMITES PARA AQUISICAO DE AGUA MINERAL PARA O PERIODO DE 20252026. A CENTRAL BH RESOLVE ADERIU AS TRATATIVAS EMITINDO OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. TODAVIA, NO MES DE FEVEREIRO DE 2026, A GERENCIA DE PLANEJAMENTO E REGISTRO DE PRECOS ? GPREP INFORMOU QUE O REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE AGUA MINERAL HAVIA FRACASSADO, NAO HAVENDO UMA NOVA PREPARACAO PARA O MOMENTO.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 4° REVISÃO VEICULAR PERIÓDICA PARA O VEÍCULO FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT PLACA:TCY-4D90 PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DEVIDO O VEÍCULO SER UTILIZADO NAS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DE TOCOS DO MOJI-MG.

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- A presente renovação contratual da locação do imóvel onde funciona a Unidade Escolar NEI Jardim da Luz justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade escolar, assegurando o atendimento regular aos alunos matriculados e evitando prejuízos ao processo de ensino e aprendizagem. A manutenção do imóvel é indispensável para o cumprimento das atividades pedagógicas e administrativas da unidade, proporcionando ambiente adequado ao desenvolvimento das ações educacionais previstas na legislação vigente. Além disso, a permanência no local contribui para o atendimento às Diretrizes Nacionais da Educação, bem como às metas e objetivos estabelecidos pelas políticas públicas educacionais, garantindo condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes. Destaca-se ainda que a mudança para outro imóvel acarretaria custos adicionais com adequações estruturais, transferência de mobiliário e equipamentos, além de possíveis impactos na rotina escolar, na organização pedagógica e no atendimento às famílias da comunidade. Dessa forma, a renovação do contrato de locação mostra-se medida necessária e vantajosa para a Administração Pública, assegurando a continuidade dos serviços educacionais, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a manutenção de um espaço adequado para o desenvolvimento das atividades da Unidade Escolar NEI Jardim da Luz. Por tais razões, manifesta-se favoravelmente à renovação contratual da locação do referido imóvel, em observância ao interesse público e à necessidade de continuidade dos serviços educacionais prestados à população.

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- A presente contratação de farmácia especializada em manipulação de medicamentos justificase pela necessidade de atendimento à Ordem Judicial nº 0005866-73.2014.8.26.0268, referente à paciente Vânia Odete Rodrigues, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº 555/2026. A demanda decorre de determinação judicial que impõe ao Município o fornecimento de medicamento manipulado, conforme prescrição médica e especificações técnicas constantes nos autos do processo. Considerando que os medicamentos prescritos possuem formulação individualizada e características específicas de composição, concentração e dosagem, sua obtenção depende de estabelecimento farmacêutico devidamente habilitado para a manipulação de medicamentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes. A contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, garantindo a continuidade do tratamento da paciente e a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal. O não atendimento da ordem judicial poderá acarretar prejuízos à saúde da beneficiária, bem como a imposição de sanções e penalidades ao Município pelo descumprimento da determinação judicial.

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