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21154877000107-1-000297/2025 - Contratação do serviço Serpro MultiCloud, na modalidade de assinatura. Belo Horizonte R$ 119.999,63 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 21154877000107 Dispensa 19/06/2026 Minas Gerais Estadual Legislativo COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV. 0 2025 297 310 1021007 000310/2025 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","codigo":39} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 119.999,63 19/06/2026 19/06/2026 - Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
21172051000170-1-000006/2026 - “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e higienização dos vidros fixos (265 peças), com área total de 167,69m², incluindo esquadrias, fachadas frontais, face interna dos vidros, lustres, luminárias e pergolados, com fornecimento de mão de obra, materiais, insumos e equipamentos necessários, para atender ás necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas-MG, conforme termo de referência – Anexo do Edital”. Bela Vista de Minas R$ 21.800,00 BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES 21172051000170 Dispensa 26/06/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo Unidade Única 0 2026 6 005 005/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 26/06/2026 26/06/2026 - Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
21172051000170-1-000007/2026 - “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista de Minas/MG, compreendendo a elaboração, implantação, atualização e acompanhamento dos programas legais de Saúde e Segurança do Trabalho, realização de exames médicos ocupacionais, gestão das informações de SST junto ao eSocial e avaliação dos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), pelo período de 12 (doze) meses. Bela Vista de Minas R$ 9.640,00 BELA VISTA DE MINAS CAMARA DE VEREADORES 21172051000170 Dispensa 13/07/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo Unidade Única 0 2026 7 006 006/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 13/07/2026 13/07/2026 - Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
21186804000105-1-000036/2026 - Celebração de contrato com fundação de apoio para fins de prestação de serviços de apoio na gestão administrativa e financeira necessária à execução do projeto “Fomento às atividades experimentais e translacionais em Hemiplegia Alternante da Infância (AHC): modelos animais D923Y, reposicionamento farmacológico e metabolismo mitocondrial” São João del Rei R$ 300.000,00 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI 21186804000105 Dispensa 02/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo FUNDAÇÃO UNIV. FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI 0 2026 36 132 23122.008082/2026-05 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 300.000,00 02/07/2026 02/07/2026 - Compras.gov.br
21186804000105-1-000039/2026 - Celebração de contrato com fundação de apoio para fins de prestação de serviços de apoio na gestão administrativa e financeira necessária à execução do projeto “Fundamentos da Educação em Direitos Humanos e Cultura de Paz nas Escolas” São João del Rei R$ 278.690,50 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI 21186804000105 Dispensa 13/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo FUNDAÇÃO UNIV. FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI 0 2026 39 141 23122.015122/2026-67 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 278.690,50 13/07/2026 13/07/2026 - Compras.gov.br
21186804000105-1-000040/2026 - Celebração de contrato com fundação de apoio para fins de prestação de serviços de apoio na gestão administrativa e financeira necessária à execução do projeto “Ensino Bilíngue para Surdos: Estratégias e Práticas no Ensino Fundamental – 2ª Edição” São João del Rei R$ 94.980,38 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL-REI 21186804000105 Dispensa 14/07/2026 Minas Gerais Federal Executivo FUNDAÇÃO UNIV. FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI 0 2026 40 136 23122.009894/2026-60 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 94.980,38 14/07/2026 14/07/2026 - Compras.gov.br
21195755000169-1-000021/2026 - Contratação de fundação de apoio para execução das atividades inerentes ao TED 16946 - Capacitação de Educadores em Educação Física no contexto das práticas esportivas escolares para surdos Juiz de Fora R$ 252.292,70 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF 21195755000169 Dispensa 23/06/2026 Minas Gerais Federal Executivo MEC/UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA 0 2026 21 389 23071.001662/2026-14 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 252.292,70 23/06/2026 23/06/2026 - Compras.gov.br
21224936000176-1-000040/2026 - O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação na compra de gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso de contratação direta e seus anexos. Nanuque R$ 46.715,76 CAMARA DE VEREADORES DE NANUQUE 21224936000176 Dispensa 24/08/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo Unidade Única 0 2026 40 002 38/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 24/08/2026 24/08/2026 - Licitar Digital - Plataforma de Licitações Online
21244801000172-1-000019/2026 - [LICITANET] - Contratação de seguro predial para o imóvel da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Carmo do Paranaíba R$ 5.615,14 CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA-MG 21244801000172 Dispensa 24/06/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG 0 2026 19 019 019 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 1.791,90 24/06/2026 25/06/2026 - Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
21244801000172-1-000022/2026 - [LICITANET] - Aquisição de produtos diversos para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Carmo do Paranaíba R$ 4.788,24 CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA-MG 21244801000172 Dispensa 01/07/2026 Minas Gerais Municipal Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG 0 2026 22 021 021 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - R$ 2.757,49 01/07/2026 01/07/2026 - Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA
21251681000130-1-000013/2026 - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO, PESSOA FISICA OU PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE HABILITADO E REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA QUALIDADE DE MÉDICO PRESCRITOR, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MG São João Evangelista R$ 0,00 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO EVANGELIST... 21251681000130 Dispensa 09/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo Fundação Municipal de Saúde São João Evangelista 0 2026 13 000008 000012/2026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 09/07/2026 09/07/2026 - E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
21260443000191-1-000052/2026 - RECARGA DE CILINDROS DE OXIGENIO E ACETILENO INDUSTRIAL PARA OFICINA DE BOMBAS/SAAE Itaúna R$ 1.508,84 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 29/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo SISTEMA DE AGUA 0 2026 52 000058 000000852026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 29/06/2026 29/06/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000054/2026 - MANUTENÇÃO CORRETIVA COM MÃO DE OBRA INCLUSA EM COMPACTADORES DE SOLO E MARTELOS Itaúna R$ 5.877,42 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 29/06/2026 Minas Gerais Municipal Executivo SISTEMA DE AGUA 0 2026 54 000057 000000842026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 29/06/2026 29/06/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000055/2026 - Prestação de serviços de telefonia móvel. Itaúna R$ 43.452,00 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 01/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo ADMINISTRAÇÃO GERAL 0 2026 55 000059 000000862026 {"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 01/07/2026 01/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000056/2026 - AQUISIÇÃO DE AREIA GROSSA E PEDRA BRITADA TIPO CALÇADINHA PARA O SAAE E ATERRO SANITARIO Itaúna R$ 12.036,00 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 02/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO 0 2026 56 000060 000000872026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 02/07/2026 02/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000058/2026 - AQUISIÇÃO DE TÁBUAS DE MADEIRA ROXINHO PARA A ETA Itaúna R$ 3.589,08 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 06/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo DIVISÃO ADMINISTRATIVA - ETA 0 2026 58 000061 000000912026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 06/07/2026 06/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000059/2026 - AQUISIÇÃO DE BARRAS DE METALON E PÉS DE PLASTICO PARA CONFECÇÃO DE BANCOS PARA O SAAE Itaúna R$ 919,16 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 07/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo DIVISÃO DE MATERIAS (ALMOXARIFADO) 0 2026 59 000064 000000942026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 07/07/2026 07/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000060/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPCIALIZADA EM SERRALHERIA INDUSTRIAL PARA ADPATAR RESERVATÓRIO DE ÁGUA NA COMUNIDADE RURAL DOS LOPES Itaúna R$ 23.383,23 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 08/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E EXPANSÃO 0 2026 60 000063 000000932026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 08/07/2026 08/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000063/2026 - Aquisição de motor parcial (long Block) diesel para caminhão FORD cargo 2011/2012. Itaúna R$ 48.983,33 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 09/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo SISTEMA DE AGUA 0 2026 63 000050 000000692026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a","codigo":20} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 09/07/2026 09/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
21260443000191-1-000065/2026 - Aquisção de válvula de retenção de fechamento rápido DN 250 Itaúna R$ 24.745,04 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 21260443000191 Dispensa 10/07/2026 Minas Gerais Municipal Executivo SISTEMA DE AGUA 0 2026 65 000066 000000972026 {"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19} Não se aplica Divulgada no PNCP - - 10/07/2026 10/07/2026 - Moderna Sistema de Inovação Limitada
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