Aquisição de computadores e equipamentos de informática destinados à implantação do Laboratório de Informática Legislativa, bem como a aquisição de equipamentos destinados à estruturação e modernização da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Morro do Pilar/MG

{"descricao":"Dispensa de licitação: Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.","nome":"Lei 14.981/2024, art. 21 (Calamidade pública)","codigo":161}