CONTRATAÇÃO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE RESPLENDOR E ITUETA - CIGIRS, RECEPÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE GOIABEIRA/MG, NO ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO DO CIGIRS.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI","codigo":41}