Aquisição de equipamento e material permanente e material de consumo de áudio video e foto, para atender as necessidades desta Casa de Leis

. Justifica-se a aquisição dos equipamentos permanentes de áudio, vídeo e fotografia destinados à estruturação e operacionalização do sistema próprio de gravação, transmissão ao vivo e registro audiovisual das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT. A presente demanda decorre da decisão administrativa de descontinuar a terceirização dos serviços de acompanhamento, gravação e transmissão via internet das sessões legislativas, optando-se pela execução direta dos serviços por esta Casa de Leis, mediante disponibilização de servidores e aquisição dos equipamentos necessários à implantação e manutenção da infraestrutura tecnológica própria. Tal medida encontra amparo nos princípios da economicidade, eficiência e interesse público, previstos no caput do artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a internalização dos serviços proporciona significativa redução de despesas continuadas decorrentes da contratação de terceiros, convertendo custos operacionais recorrentes em investimento patrimonial permanente, com reflexos positivos na gestão dos recursos públicos. A aquisição dos equipamentos especificados, dentre eles microfones profissionais de mesa, interface de áudio, tripés profissionais, controladora digital para câmeras PTZ, câmera PTZ profissional com recursos de inteligência artificial e webcams profissionais de alta resolução, visa garantir qualidade técnica adequada às transmissões oficiais, maior confiabilidade operacional, padronização dos procedimentos internos e autonomia administrativa na condução das atividades audiovisuais do Poder Legislativo Municipal. Além disso, a estruturação de sistema próprio de transmissão contribui diretamente para o fortalecimento dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, ampliando o acesso da população às atividades legislativas e possibilitando maior participação e controle social sobre os atos praticados pelo Poder Legislativo. Os equipamentos a serem adquiridos possuem natureza permanente e são essenciais para assegurar a continuidade dos serviços institucionais de comunicação, permitindo não apenas a transmissão ao vivo das sessões, mas também a gravação, armazenamento e preservação do acervo audiovisual legislativo, conferindo maior segurança, eficiência e qualidade às atividades desenvolvidas por esta Câmara Municipal. Ademais, a solução proposta mostra-se tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, considerando a vida útil dos equipamentos, a eliminação dos custos periódicos com contratação de terceiros para execução dos serviços e a possibilidade de utilização dos bens em diversas atividades institucionais, maximizando o aproveitamento dos recursos públicos investidos. Dessa forma, a aquisição pretendida revela-se necessária, adequada e alinhada ao interesse público, constituindo medida indispensável para assegurar a continuidade, modernização e aprimoramento das atividades de comunicação institucional e transparência ativa desta Câmara Municipal, em estrita observância aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Registra-se, ainda, que o Documento de Formalização de Demanda – DFD previu inicialmente a realização da contratação por meio de Dispensa de Licitação, considerando a estimativa preliminar de valores realizada à época de sua elaboração. Todavia, após a conclusão da pesquisa de preços e do levantamento mercadológico efetuados pelo Setor de Compras, verificou-se que o valor estimado da contratação ultrapassou o limite legal estabelecido para as contratações diretas por dispensa de licitação, tornando inviável a manutenção da modalidade inicialmente prevista.