Contratação empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva da balança rodoviária instalada no Aterro Sanitário, com fornecimento de peças.

Considerando que o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR é a autarquia municipal do Município de Muriaé que tem como uma de suas finalidades a coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial, conforme artigo 2º, inciso II e também como competência da Divisão de Limpeza Urbana - DLU "Realizar a coleta de lixo domiciliar e não domiciliar da cidade e sedes de distritos e povoados e gerir o destino final dos resíduos sólidos derivados da varrição e coleta de lixo", conforme incisos II e III do artigo 11º da Lei 2.165/97 e suas alterações, in verbis: "Art. 2° - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, com sede na cidade de Muriaé - MG área de atuação no perímetro urbano, distritos e povoados, tem as seguintes finalidades: II - A coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial; Art. 11 - Compete à Divisão de Limpeza Urbana - DLU 2 - Realizar a coleta de lixo domiciliar e não domiciliar da cidade e sedes de distritos e povoados; 3 - Gerir o destino final dos resíduos sólidos derivados da varrição e coleta de lixo;" Considerando que gerir o destino final dos resíduos sólidos derivados da varrição e coleta de lixo é de responsabilidade do DEMSUR, conforme previsto em sua lei de criação, e que compete a autarquia manter o controle operacional, financeiro e ambiental do aterro. Considerando o Estudo Técnico Preliminar apresentado pela Divisão de Limpeza Urbana que apresenta a necessidade da manutenção da balança rodoviária instalada no aterro sanitário de Muriaé/MG, sendo apontado que a mesma é tecnicamente indispensável para a adequada gestão do sistema de disposição final de resíduos sólidos do município, conforme segue: "A manutenção da balança rodoviária em perfeito funcionamento no Aterro Sanitário de Muriaé-MG é tecnicamente indispensável e economicamente estratégica para a adequada gestão do sistema de disposição final de resíduos sólidos do município. A balança é o instrumento de controle operacional da entrada de resíduos, permitindo a quantificação real e precisa das cargas recebidas diariamente, assegurando rastreabilidade, confiabilidade das informações e maior controle sobre os volumes de resíduos destinados ao Aterro Sanitário. Esses dados são fundamentais para o acompanhamento da operação, para a elaboração de relatórios técnicos e para a tomada de decisões gerenciais, reduzindo incertezas e evitando a utilização de estimativas que podem comprometer o planejamento e a transparência da gestão. A balança também exerce papel fundamental no controle da compactação dos resíduos, quando associada aos dados topográficos do aterro, uma vez que a correlação entre a massa recebida e os volumes efetivamente dispostos permite avaliar a densidade alcançada e a eficiência do processo de compactação. Esse acompanhamento é essencial para o controle da ocupação das células, para o correto planejamento das frentes de trabalho e, principalmente, para a preservação e maximização da vida útil do aterro sanitário. Do ponto de vista do controle de insumos, a balança possibilita a conferência precisa dos materiais adquiridos junto às pedreiras, como material poliédrico, britas e fundo de pedreira, utilizados na manutenção de vias internas, obras de drenagem interna do maciço e serviços de apoio à operação do aterro. A pesagem garante que os quantitativos efetivamente recebidos estejam compatíveis com a quantidade entregue, reduzindo riscos de divergências comerciais e pagamentos indevidos, além de permitir melhor planejamento do consumo desses materiais ao longo do tempo. Sob o aspecto legal e ambiental, a balança rodoviária é instrumento indispensável para o atendimento às normas e condicionantes do licenciamento ambiental, uma vez que os órgãos de controle exigem registros confiáveis das quantidades de resíduos recebidos, da operação do empreendimento e da destinação final. A manutenção adequada do sistema de pesagem assegura a integridade dos dados, a rastreabilidade das informações e a conformidade com as exigências legais, reduzindo o risco de autuações, penalidades administrativas e restrições à operação do aterro. Além disso, o controle de pesagem dos caminhões prensa permite avaliar de forma objetiva o desempenho da frota de coleta, identificando situações de sobrecarga ou de subutilização dos veículos. A sobrecarga provoca maior desgaste mecânico, aumento do consumo de combustível, elevação dos custos de manutenção e maior risco de falhas operacionais, enquanto a subutilização representa desperdício de capacidade logística e ineficiência no uso dos recursos públicos. Assim, a pesagem confiável contribui diretamente para a otimização das rotas, da programação de coletas e da produtividade da frota, refletindo em redução de custos operacionais. Por fim, a manutenção preventiva da balança rodoviária representa um investimento de elevado retorno técnico e econômico, pois garante a confiabilidade metrológica dos equipamentos, reduz a ocorrência de falhas inesperadas, evita paralisações operacionais, diminui custos com manutenções corretivas...