Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos especializada para prestação de serviços de capacitação profissional, por meio da realização de Curso de Direção Defensiva, Condução Segura e Operação de Veículos Pesados, destinado aos motoristas de veículos leves, caminhões compactadores e demais caminhões pertencentes à frota do DEMSUR.

Considerando que o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR é responsável pela execução dos serviços públicos de saneamento, limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos, atividades que dependem diretamente da utilização diária de veículos pesados e equipamentos especializados para atendimento da população do Município de Muriaé, nos termos da Lei Municipal nº 2.165/1997; Considerando que a operação da frota institucional exige a atuação de motoristas devidamente capacitados, aptos a conduzir veículos de grande porte com segurança, eficiência e observância das normas de trânsito e segurança do trabalho; Considerando que o Setor de Transportes identificou aumento significativo na ocorrência de acidentes de trânsito envolvendo veículos da frota, bem como o crescimento de despesas decorrentes de manutenções corretivas associadas a falhas operacionais, imperícia na condução e utilização inadequada dos equipamentos, situação que demanda providências imediatas por parte da Administração; Considerando que a capacitação continuada dos servidores públicos constitui medida indispensável para o aperfeiçoamento profissional, melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, redução de riscos operacionais, preservação do patrimônio público e proteção da integridade física dos servidores e terceiros; Considerando que o treinamento pretendido contempla conteúdo específico voltado à Direção Defensiva, Condução Segura e Operação Preventiva de Veículos Pesados, abrangendo os motoristas que atuam diretamente nos serviços essenciais de coleta de resíduos e transporte operacional do DEMSUR; Considerando que a contratação pretendida visa atender aproximadamente 28 (vinte e oito) motoristas da autarquia, mediante curso presencial com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, ministrado por profissionais especializados e com emissão de certificados de conclusão; Considerando que o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT é instituição brasileira sem fins lucrativos, reconhecida nacionalmente pela excelência na qualificação profissional voltada ao setor de transporte, possuindo finalidade estatutária relacionada ao ensino, capacitação e desenvolvimento profissional de trabalhadores do setor; Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 prevê hipótese específica de dispensa de licitação para contratação de instituições dessa natureza, conforme disposto no art. 75, inciso XV: "Art. 75. É dispensável a licitação: XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos." Considerando que a referida instituição possui inquestionável reputação ética e profissional, amplamente reconhecida em âmbito nacional, atendendo aos requisitos legais exigidos para a aplicação da hipótese de dispensa prevista no dispositivo supracitado; Considerando que a contratação não possui como fundamento apenas o menor preço, mas principalmente a expertise institucional, a especialização técnica, a metodologia própria de ensino e a experiência acumulada na capacitação de profissionais do setor de transporte, características que justificam a contratação direta da entidade; Considerando que foi realizada pesquisa de preços e análise de contratações de cursos de objeto e carga horária similares, realizadas com o SENAT, portanto, constatando-se a compatibilidade da proposta apresentada com os valores praticados no mercado para serviços equivalentes, atendendo ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021; Considerando que o proponente, após solicitação formal via e-mail, enviou todos os documentos de habilitação solicitados, estando todos válidos e regulares; Considerando que o valor estimado da contratação é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme proposta apresentada pela instituição; Considerando a existência de dotação orçamentária específica para suportar as despesas decorrentes da contratação; Considerando que a capacitação dos motoristas contribuirá diretamente para a redução de acidentes, diminuição de custos com manutenção corretiva, aumento da vida útil dos veículos da frota e melhoria da prestação dos serviços públicos executados pelo DEMSUR; Diante do exposto, resta plenamente justificada a contratação direta do SEST SENAT, por meio de dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização do Curso de Direção Defensiva, Condução Segura e Operação de Veículos Pesados, por atender ao interesse público, à economicidade, à eficiência administrativa e aos requisitos legais aplicáveis à espécie.