contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática e assistência técnica de software e hardware visando atender as necessidades da câmara de vereadores de Tunápolis/sc por um período de 12 meses. conforme especificações e quantitativos estabelecidos.

Considerando que a Dispensa Eletrônica nº 15/2026 foi realizada por meio do Portal de Compras Públicas e restou deserta, sem o cadastramento de propostas durante o período de disputa, o próprio instrumento convocatório previu a possibilidade de contratação com base na pesquisa de preços realizada para instrução do processo. Conforme item 13.4.2 do Aviso de Dispensa, nos casos em que o procedimento resultar deserto, a Administração poderá valer-se da proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, privilegiando-se o menor preço, desde que atendidas as condições de habilitação exigidas. Além disso, a contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação é de R$ 7.800,00, montante inferior ao limite legal para dispensa de licitação. Dessa forma, considerando: - a realização regular da Dispensa Eletrônica nº 15/2026; - a ausência de participantes, caracterizando o certame como deserto; - a previsão expressa constante no edital autorizando a utilização da pesquisa de preços para viabilizar a contratação em caso de procedimento deserto; - a necessidade da continuidade dos serviços de manutenção e suporte técnico de informática para o adequado funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal; - e o fato de que a empresa PORTALTEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.501.176/0001-06, apresentou o menor orçamento dentre aqueles obtidos na fase de pesquisa de preços, demonstrando compatibilidade com os valores de mercado; Justifica-se a sua contratação, nos termos dos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que a empresa comprove o atendimento de todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidos no Aviso de Dispensa e na legislação vigente. A escolha da empresa PORTALTEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 12.501.176/0001-06, decorre da realização de pesquisa de preços para instrução do processo administrativo, tendo a referida empresa apresentado a proposta de menor valor entre os fornecedores consultados. Considerando que a Dispensa Eletrônica nº 15/2026 restou deserta e que o instrumento convocatório prevê expressamente a possibilidade de contratação com base na pesquisa de preços realizada, a escolha do fornecedor observa os princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública, atendendo ao interesse público e às disposições dos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Desde que comprovada a regularidade documental e o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos, a contratação mostra-se legal, adequada e vantajosa para a Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis/SC.