CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO INTEGRADA DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMICILIARES E EQUIPARADOS, COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, TRANSPORTE DOS RESÍDUOS ATÉ OS LOCAIS INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA/MS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIO E PELO PERÍODO ESTIMADO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","codigo":38}