Contratação de empresa especializada para Inscrição no Curso de Formação e Atualização de Agentes de Contratação e Pregoeiros, promovido pelo CEPLAME, nos dias 16 e 17 de julho de 2026, em Natal/RN.

O presente processo tem como objeto a contratação de empresa especializada para Inscrição no Curso de Formação e Atualização de Agentes de Contratação e Pregoeiros, promovido pelo CEPLAME, nos dias 16 e 17 de julho de 2026, em Natal/RN. Considerando a solicitação formulada pela Unidade Requisitante para inscrição de servidor (es) no Curso de Formação e Atualização de Agentes de Contratação e Pregoeiros, a ser realizado na cidade de Natal/RN, nos dias 16 e 17 de julho de 2026, promovido pelo Centro de Estudos e Planejamento Legislativo, Administrativo Municipal e Empresarial LTDA - CEPLAME; Considerando que a capacitação permanente dos agentes públicos constitui instrumento indispensável ao aperfeiçoamento da gestão pública e à correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021. A administração Municipal possui o dever de promover a capacitação contínua dos servidores que atuam na área de licitações e contratos administrativos, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. A participação dos servidores no referido curso permitirá o aprimoramento dos conhecimentos técnicos, a atualização sobre as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais, além do aperfeiçoamento das práticas administrativas, proporcionando maior eficiência, segurança jurídica e qualidade nos procedimentos licitatórios desenvolvidos pelo Município.