Custeio destinado à realização de procedimento cirúrgico de Facectomia com Implante de Lente Intraocular Refrativa em Olho Esquerdo, em caráter de urgência, para o paciente Oliveira José Pontes Rosa, 35 anos de idade, nascido em 15 de outubro de 1990.

O paciente foi encaminhado a esta Secretaria Municipal de Saúde mediante solicitação médica emitida pelo Dr. João Paulo F. Felix (CRM/RN nº 5617), que recomenda, com máxima celeridade, a intervenção especializada, conforme documentação clínica acostada aos autos. De acordo com o relatório médico apresentado, o paciente apresenta quadro grave de retinopatia miópica, cicatriz central compatível com atrofia geográfica e atrofia difusa do Epitélio Pigmentado da Retina (EPR). Diante dessa severa condição oftalmológica, a realização da facectomia associada ao implante da lente intraocular refrativa é medida imprescindível e imediata para buscar a estabilização visual, otimizar a refração residual e conferir a viabilidade terapêutica necessária para o manejo das lesões retinianas, sendo a técnica cirúrgica determinante para a preservação da capacidade visual do paciente. A urgência justifica-se pelo risco iminente de perda funcional irreversível da visão (cegueira) e pelo rápido comprometimento da autonomia do paciente, considerando a agressividade e a progressão das alterações atróficas na região macular decorrentes da alta miopia. O atraso na realização deste procedimento cirúrgico obstaculiza a reabilitação visual e expõe o jovem ao risco de degeneração irreversível do campo de visão central, impondo severo e drástico prejuízo à sua qualidade de vida, integridade física e capacidade laborativa. Ressalta-se que a guia médica ratifica expressamente o caráter de urgência da demanda, dado o impacto direto na dignidade da pessoa humana e na saúde do paciente. O paciente declarou não possuir condições financeiras para custear o procedimento cirúrgico e os insumos especializados necessários. Tal condição foi devidamente validada por meio de avaliação socioeconômica realizada pela Assistente Social Ana Regina Dantas da Silva (CRESS nº 2396), mediante visita domiciliar ao endereço Rua José Aires Dantas, nº 69, Zona Urbana – Serra do Mel/RN. Após análise documental e entrevista, constatou-se a vulnerabilidade social da unidade familiar, sendo emitido parecer social favorável ao deferimento do pleito. Diante da urgência caracterizada e da impossibilidade de atendimento pela rede pública (SUS) em tempo hábil para conter a evolução da patologia oftalmológica e eliminar o risco de perda definitiva da acuidade visual, a presente solicitação encontra fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta em situações emergenciais visando mitigar riscos e garantir a assistência necessária.