LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

A moradia é um direito social fundamental, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal, e sua ausência compromete o acesso a outros direitos básicos, como saúde, educação, segurança e convívio comunitário. Nesse sentido, o aluguel social representa uma resposta rápida e eficaz do poder público para prevenir a violação de direitos, oferecendo às famílias condições mínimas de segurança, estabilidade e dignidade. O aluguel social é uma política pública de grande relevância no âmbito da assistência social, pois tem como principal objetivo garantir o direito à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social ou em contextos emergenciais. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como um benefício eventual, o aluguel social atua como uma medida provisória e suplementar, sendo essencial para atender pessoas que, por diversos motivos, encontram-se impossibilitadas de arcar com os custos de habitação, como em casos de despejo, desastres naturais, violência doméstica, ruptura de vínculos familiares ou risco iminente de perda da moradia. A medida está amparada no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que reconhece a moradia como um direito social fundamental. Além disso, atende ao disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que prevê a concessão de benefícios eventuais como parte das provisões suplementares e provisórias ofertadas no âmbito da Política de Assistência Social, com o objetivo de proteger as famílias em situações emergenciais ou de risco social. No âmbito municipal, a Lei nº 307/2009, que regulamenta os benefícios eventuais no município de São José do Seridó, também respalda esta iniciativa, reconhecendo a necessidade de ações públicas para garantir condições mínimas de sobrevivência e dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade. Além de sua função protetiva, o aluguel social tem caráter estratégico na superação de situações de risco e vulnerabilidade, permitindo que as famílias atendidas reorganizem suas vidas, busquem inserção no mercado de trabalho e conquistem sua autonomia. Trata-se, portanto, de um instrumento importante para a redução das desigualdades sociais e para a promoção da inclusão social, contribuindo para que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) cumpra seu papel de garantir proteção social à população que dela necessita. Este processo tem como objetivo viabilizar o custeio temporário de despesas com aluguel de imóveis para famílias de baixa renda, pelo período inicial de 6 (seis) meses, prorrogável conforme avaliação técnica e parecer do(a) Assistente Social responsável. Os pareceres sociais e demais documentos comprobatórios estão devidamente anexados a este processo. A intervenção proposta é essencial para assegurar a dignidade humana e minimizar os impactos das situações de vulnerabilidade vivenciadas pelas famílias requerentes, contribuindo para a superação das dificuldades e a reconstrução de sua autonomia. É responsabilidade do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, enquanto executor do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantir o acesso da população aos benefícios eventuais, assegurando a proteção social não contributiva aos cidadãos que dela necessitam.