CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA INFANTIL PERSONALIZADA (CAPACETE CRANIANO), INCLUINDO AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA, ESCANEAMENTO CRANIANO 3D, CONFECÇÃO SOB MEDIDA, ENTREGA, ADAPTAÇÕES, AJUSTES PERIÓDICOS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E EMISSÃO DE RELATÓRIOS DE EVOLUÇÃO TERAPÊUTICA PARA ATENDIMENTO DO MENOR B. H. M. P., EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS Nº 1001463-57.2026.8.13.0180, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Trata-se de dispensa de licitação realizada sob a obediência ao estabelecido no inciso VIII, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021, onde se verifica ocasião em que a mesma é cabível conforme abaixo: Art. 75 - É dispensável a licitação: [...] VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.