[LICITANET] - Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras de infraestruturas relativas às Metas 7, 10 e 14, aprovadas junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, destinadas ao restabelecimentos de áreas danificadas na Rua São Luiz Gonzaga, referência nº 280, bairro São Luiz (Córrego Romualdo), Rua Rio Jaguaribe, no bairro Mangabeiras e Rua Judite Alves Borges, no bairro Jardim Elza Dinorah, em decorrência do evento de extrema precipitação ocorrido no dia 23 de janeiro de 2026, conforme especificações constantes nos projetos, nas planilhas orçamentárias, nos memoriais descritivos e de cálculos, cronogramas físico-financeiro, visando ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","codigo":38}