O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de seguro compreensivo comum, destinado a proteger os bens móveis e imóveis de propriedade da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II","codigo":19}