[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Solução Tecnológica Integrada para Gestão de Processos Administrativos – Plataforma BB Governo Digital, contemplando módulos específicos para licenciamento urbanístico e ambiental, fiscalização, ouvidoria, comunicação oficial e gestão automatizada de taxas processuais, incluindo serviços correlatos de implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção e hospedagem em nuvem, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

O presente processo dispensa a realização de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, posto que trata-se de contratação de serviços prestados por órgão ou entidade que integra a Administração Pública e tenha sido criada para fim este fim específico. Logo, faticamente, não existe razão para a publicação de tal aviso. De mais a mais, o Art. 75, 3º, da Lei 14.133/21, traz a preferência da publicação e não a imposição desta.