Contratacao de empresa para execucao das obras de pavimentacao em sistema Cape Seal Tratamento Superficial Duplo TSD seguido de Microrevestimento Asfaltico e da implantacao de drenagem pluvial em estradas vicinais formando uma infraestrutura essencial para a mobilidade e seguranca dos usuarios

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI","codigo":41}