AQUISIÇÃO DE CATÉTER URETRAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME OS PROCESSOS Nº 5003222-37.2022.8.13.0112 E Nº 5001885-71.2026.8.13.0112

{"descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","codigo":38}