CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS “SEBRAE” PARA REALIZAÇÕES DE AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA PREPARA GASTRONOMIA, PROGAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E CAPACITAÇÃO – ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESTE MUNICÍPIO MIRABELA-MG

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45}