AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA). PROCESSOS: N°0056309462016; N°9378410; N°846332211; N°500267052.2021.8.13.0324; N°5135755-69.2018.8.13.0024; N°5048525-23.2017.8.13.0024; N°0130294482016; N°5006068-07.2021.8.13.0324; N°500131082.2021.8.13.0324, N°5104460-43.2020.8.13.0024.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","codigo":38}