Contratação do consórcio para execução das ações do Projeto “MIGUILIM”, instituído pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, na qualidade de autoridade competente

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI","codigo":41}