CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESTINADO AOS MOTORISTAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIVINÓPOLIS/MG, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir que os condutores responsáveis pelo transporte escolar do Município estejam devidamente capacitados e certificados, atendendo às exigências legais vigentes. O curso especializado constitui requisito obrigatório para o exercício da função de condutor de transporte escolar, sendo indispensável para assegurar: I – a regularidade da prestação do serviço público; II – a segurança dos alunos transportados; III – a redução de riscos de acidentes e infrações de trânsito; IV – a melhoria da qualidade do serviço ofertado à comunidade. A não realização da capacitação poderá acarretar irregularidades administrativas, aplicação de penalidades legais e comprometimento da segurança dos usuários do transporte escolar.