AQUISIÇÃO DE 12 (DOZE) LATAS DE TINTA LÁTEX ACRÍLICA, COR BRANCA GELO, CUMPRINDO RIGOROSAMENTE AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 72 E NO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A presente Justificativa de Dispensa de Licitação visa formalizar e fundamentar a contratação direta para a aquisição de 12 (doze) latas de tinta látex acrílica, cor branca gelo, cumprindo rigorosamente as exigências previstas no Artigo 72 e no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. I – DO OBJETO E DA IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem como objeto principal, conforme detalhado no Termo de Referência que instrui este processo, o fornecimento de 12 (doz) latas de tinta látex acrílica, acabamento fosco, cor branca gelo (Código NCS: 1102-Y22R; Código Cor: RM012; Código RGB: 230, 234, 225), em embalagem de 18 (dezoito) litros cada. Estes produtos são destinados à manutenção predial e à padronização cromática dos ambientes internos do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG. A necessidade desta contratação, evidenciada nos documentos técnicos, decorre da manifesta e contínua necessidade de conservação do patrimônio público municipal. O Centro Administrativo, localizado na Av. Paraná, nº 2.601, Bairro São José, abriga grande parte da estrutura administrativa do Município, com intensa circulação diária de servidores e cidadãos, o que acarreta desgaste natural das superfícies pintadas. Diversas salas e corredores apresentam paredes com sujidades acumuladas, manchas, fissuras superficiais e descascamento da pintura original, comprometendo a estética, a salubridade e a imagem institucional do ambiente de trabalho. A inexistência de estoque de tinta padronizada vem impedindo a realização de reparos pontuais pelas equipes de manutenção, agravando o quadro de degradação. A escolha pela tinta látex acrílica na cor branca gelo fundamenta-se na necessidade de manter a uniformidade cromática dos ambientes internos, que já adotam esse padrão, evitando retrabalho futuro e assegurando a identidade visual do edifício. A tinta látex acrílica é a mais indicada para ambientes internos com alta circulação, por aliar durabilidade, facilidade de limpeza e baixa emissão de compostos orgânicos voláteis, conforme justificado no Termo de Referência. A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia – SEPLAG, identificou na aquisição destas latas de tinta a medida corretiva indispensável para restabelecer as condições visuais e higiênicas dos espaços, garantindo ambiente laboral adequado aos servidores e acolhedor aos cidadãos, em consonância com o dever de conservação do patrimônio público e com os princípios da legalidade, da eficiência e da economicidade. II – DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA A presente contratação encontra seu fundamento legal na modalidade de Dispensa de Licitação em razão do baixo valor, conforme estabelecido no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê: Art. 75. É dispensável a licitação: (…) II – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras A norma em destaque estabelece que é dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a determinado limite, que é periodicamente atualizado por ato do Poder Executivo Federal. No caso em tela, a contratação estimada totaliza o montante de R$ 5.174,16 (cinco mil, cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme a estimativa de preços constante no Termo de Referência. Verifica-se que o valor total da contratação se situa muito aquém do limite atualmente estabelecido pelo inciso II do Artigo 75 da NLLC para bens e serviços em geral. A dispensa de licitação por valor, neste contexto, justifica-se manifestamente pela desproporcionalidade entre o custo-benefício da instauração de um processo licitatório formal completo e a celeridade e o dispêndio administrativo necessário para a obtenção do objeto. A lei reconhece que a pequena relevância econômica do contrato em questão não justifica os gastos administrativos, o tempo e os recursos humanos que seriam inevitavelmente despendidos na realização de uma licitação na modalidade de pregão ou outra cabível, permitindo, deste modo, a celebração do ajuste de forma mais expedita e eficiente, sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública. Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho (2004, p. 236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública. A contratação direta, sem a utilização do procedimento de Dispensa Eletrônica, fundamenta-se no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que confere à Administração a faculdade de adotar a dispensa eletrônica, não a obrigat