Contratação de empresa especializada para elaboração do Memorial Descritivo de Proteção Radiológica, incluindo o Programa de Proteção Radiológica (PPR), Programa de Garantia da Qualidade (PGQ) e Programa de Educação Permanente (PEP), realização do Treinamento Anual de Proteção Radiológica para os profissionais envolvidos com equipamentos emissores de raios X, bem como execução dos Testes de Constância, Levantamento Radiométrico, Medição de Radiação de Fuga e emissão dos respectivos relatórios técnicos, conforme exigências da RDC ANVISA nº 611/2022 e demais normas aplicáveis.

A presente contratação é necessária para atender às exigências sanitárias e legais aplicáveis aos serviços de radiologia médica. A RDC ANVISA nº 611/2022, juntamente com suas Instruções Normativas, determina que os serviços de radiodiagnóstico mantenham implantado um Programa de Proteção Radiológica, Programa de Garantia da Qualidade e Programa de Educação Permanente, além da realização periódica dos testes de controle de qualidade dos equipamentos emissores de radiação ionizante. Essas atividades têm como finalidade assegurar que o equipamento de raios X permaneça operando dentro dos padrões técnicos estabelecidos, garantindo a qualidade das imagens produzidas, a segurança dos pacientes, trabalhadores e do público, além de manter o serviço apto perante as inspeções da Vigilância Sanitária. A ausência desses documentos e relatórios poderá acarretar não conformidades durante inspeções sanitárias, sujeitando o estabelecimento às penalidades previstas na legislação vigente.