Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Engenharia Aeronáutica, Espacial e Aeroportuária para fins de homologação e abertura do Aeroporto, sob demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Transporte de Serro/MG

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18}