CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O CONSÓRCIO INTEGRADO MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO JEQUITINHONHA – CIM JEQUITINHONHA PARA QUE PROCEDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORMA ASSOCIADA COM O MUNICÍPIO DE GONZAGA/MG

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI","codigo":41}