Contratação de empresa especializada para coletar resíduos do serviço de saúde. Serviço de coleta e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos pertencentes ao grupo A, B e E gerados pelos estabelecimentos públicos de saúde do Município.

A presente justificativa técnica fundamenta‑se na constatação de insuficiência de capacidade operacional para continuidade, segurança e conformidade legal do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde classificados como risco A, B e E, em virtude do término iminente do contrato vigente. A natureza periclitante desses resíduos exige infraestrutura, procedimentos operacionais padronizados, meios de transporte apropriados e tecnologia de tratamento e destinação final que não podem ser adequadamente supridos por soluções improvisadas ou por realocação temporária de recursos internos, sem prejuízo da segurança dos trabalhadores, da população e do meio ambiente. Verificou‑se, em termos administrativos, a existência de limitações que comprometem a confiabilidade e a regularidade da prestação do serviço, traduzidas por insuficiência de capacidade operacional, defasagem de recursos especializados e risco de degradação do desempenho das rotinas de coleta e destinação. Tais limitações configuram ineficiência processual e potencial aumento de incidentes envolvendo perfurocortantes e resíduos contaminados, com consequente elevação do risco de contaminações, de passivos ambientais e de responsabilização administrativa e civil do Município. A complexidade técnica sanitária e ambiental do serviço impõe a contratação de empresa especializada, devidamente capacitada e com comprovada aptidão para atendimento às exigências da RESOLUÇÃO - RDC Nº 222, de 28 de março de 2018, e demais normativas aplicáveis. A alternativa de execução direta pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata demandaria tempo, investimento e adequações que não se encontram disponíveis no horizonte imediato, o que tornaria inevitável a adoção de medidas paliativas que aumentariam custos e riscos operacionais. A adoção do Sistema de Registro de Preços e da modalidade de Pregão Eletrônico vislumbra mitigação dos riscos identificados, conferindo maior agilidade, economicidade e transparência às contratações, possibilitando resposta contínua e programada às demandas das unidades geradoras. A contratação especializada é, portanto, necessária para restaurar e assegurar condições adequadas de funcionamento, garantir a eficiência administrativa, prevenir rupturas nas rotinas essenciais e reduzir a exposição a riscos operacionais, sanitários e ambientais que comprometem a execução das atividades institucionais e o atendimento ao interesse público, em consonância com os preceitos da Lei nº. 14.133/2021 e demais normas correlatas.