Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos continuados de assessoria e consultoria em engenharia civil, compreendendo apoio técnico na elaboração, análise, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras públicas, co

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, I","codigo":18}