AQUISIÇÃO ITENS DE CARÁTER PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DO LAR AMOR E LUZ, CONFORME PROJETO ACESSIBILIDADE EM PALAVRAS, LETRAS E NÚMEROS .

{"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"}