Contratação de instituição especializada de ensino para fornecimento de cursos de capacitação, voltados aos servidores públicos, empreendedores e demais interessados de acordo com o público alvo. Justificativa: A contratação se baseia em proposta previamente estabelecida pela instituição e encontra embasada a contratação por dispensa nos termos do art. 75, XV da Lei Federal 14133/2021.

{"codigo":45,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV"}