Contratação de empresa para o fornecimento de materiais esportivos, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

2.1. A contratação de empresa para o fornecimento de materiais esportivos é uma medida necessária e justificada para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Espírito Santo do Dourado/MG. 2.2. Faz-se necessária a aquisição dos materiais esportivos para a realização de treinamentos, campeonatos e eventos promovidos pela Secretaria, visando garantir condições adequadas para o desenvolvimento das atividades esportivas e proporcionando melhores condições de participação à população. 2.3. Os materiais esportivos são essenciais para a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes, permitindo a realização de eventos com qualidade e assegurando as condições necessárias para a prática esportiva pelos participantes. 2.4. Destaca-se que a Secretaria Municipal de Esportes necessita de materiais em quantidade e qualidade adequadas para o atendimento de suas demandas regulares, sendo a presente contratação enquadrada na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.5. Pelos motivos expostos acima, justifica-se a presente necessidade, tendo em vista o interesse público envolvido.

Em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021, em especial o artigo 176, o Município está dispensado da obrigatoriedade da realização de licitações sob a forma eletrônica até o ano de 2027.