“Contratação (art. 6º, XI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ) empresa especializada para prestação de serviços técnicos para a Revisão do Plano Diretor Municipal, do Município de Itatiaiuçu/MG, Leis de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Leis de Parcelamento de Solo, e demais Leis Correlatas, contemplando a análise urbanística, ambiental, territorial, diagnósticos técnicos, participação popular e capacitação técnica.”

A contratação visa garantir a atualização e o aperfeiçoamento do Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, de forma a adequá-lo às dinâmicas contemporâneas de crescimento urbano, às demandas sociais, ambientais e econômicas do Município, bem como às diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. A revisão do Plano Diretor se mostra essencial para assegurar o ordenamento territorial equilibrado, a função social da cidade e da propriedade urbana, a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Um planejamento urbano estruturado, tecnicamente consistente e alinhado às especificidades locais possibilita maior eficiência na gestão pública, segurança jurídica nas intervenções urbanísticas e maior atratividade para investimentos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social do Município. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, estabelece a política de desenvolvimento urbano como instrumento de ordenação das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar de seus habitantes, atribuindo ao Plano Diretor papel central nesse processo. De igual modo, o Estatuto da Cidade define o Plano Diretor como instrumento básico da política urbana, devendo ser elaborado e revisado com ampla participação social e fundamentação técnica adequada. No entanto, a complexidade multidisciplinar inerente à revisão do Plano Diretor, que envolve aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, sociais e econômicos, além da condução de processos participativos qualificados, exige a atuação de equipe técnica altamente especializada, com experiência comprovada na elaboração e revisão de instrumentos de planejamento urbano em contextos similares. Nesse sentido, a contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do serviço e da notória especialização da empresa a ser contratada. A singularidade do objeto decorre da necessidade de desenvolvimento de metodologia própria, integrada e adaptada às especificidades territoriais, institucionais e socioeconômicas do Município de Itatiaiuçu, não se tratando de serviço padronizado ou passível de comparação objetiva entre diferentes propostas. Trata-se, portanto, de atividade predominantemente intelectual, cujo resultado depende diretamente da capacidade técnica, da experiência acumulada e da abordagem metodológica do executor. Ademais, a empresa indicada demonstra notória especialização, evidenciada por sua atuação consolidada na área de planejamento urbano, pela execução de serviços similares para outros entes públicos, pela qualificação de sua equipe técnica e pelo reconhecimento no mercado de atuação, elementos que a qualificam como apta a atender, de forma plena e eficaz, às demandas específicas do Município. Ressalta-se, ainda, que a inexistência de corpo técnico especializado suficiente no quadro permanente do Município, aliada à complexidade e abrangência dos serviços, reforça a necessidade de contratação de apoio externo altamente qualificado, de modo a garantir a elaboração de estudos, diagnósticos e proposições consistentes, juridicamente seguros e tecnicamente adequados. Dessa forma, resta devidamente justificada a contratação por Dispensa de licitação, em razão da inviabilidade de competição e da imprescindibilidade de contratação de empresa com notória especialização, apta a assegurar a qualidade, a eficiência e a efetividade dos resultados pretendidos pela Administração Pública.