“Compra (art. 6º, X, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ) de apontadores para lápis para composição do kit escolar do ano letivo de 2025”.

A compra dos apontadores foi planejada no ano de 2024 para ser executada em tempo hábil em 2025, diante disso foi realizado o Processo Licitatório nº 84/2024 para a aquisição dos itens, sendo firmado o Contrato nº 649/2024. Porém a empresa vencedora do certame não realizou a entrega dos itens no que se referem as Solicitações de Fornecimento nº 7010/2024, 7017/2024 e 7018/2024. Diante da inexecução contratual da empresa foi aberto o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade sob o nº 54.090/2024, sendo decido pela Secretaria de Educação pela aplicação das penas de recisão contratual, impedimento de participar em licitação e contratar com o Município de Itatiaiuçu e multa.