PRESTACAO DE SERVICOS CARTORIAIS PARA CONFECCAO E LAVRATURA DE PROCURACAO POR INSTRUMENTO PUBLICO, NA QUAL FIGURAM O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, OUTORGANTE DE PODERES, E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OUTORGADA.

A CONFECCAO E LAVRATURA DE UMA PROCURACAO POR INSTRUMENTO PUBLICO E NECESSARIA PARA QUE O MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, PARTE OUTORGANTE, CONFIRA PODERES A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARTE OUTORGADA, PARA EFETUAR BLOQUEIO E REPASSE DE RECURSOS DECORRENTES DAS QUOTAS DE PARTICIPACAO DO ICMS JUNTO AO BANCO BRASIL, AGENTE ARRECADADOR DO ICMS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS JUNTO AO CREDOR DO CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.

Em razao do baixo valor da contratacao.