Certificado digital (Certificado Digital do tipo b-Cadastros | A1), emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, IX","codigo":39}