PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EM UNIDADE MÓVEL - UTI, VIA CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO DO PARAOPEBA E VALE DO PIRANGA - CISAP VP.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XI","codigo":41}