Execução de serviços técnicos especializados destinados à recuperação estrutural, adequação operacional, limpeza, desenvolvimento e restabelecimento da capacidade produtiva de poço tubular profundo integrante do sistema público de abastecimento de água do Município de Abre Campo/MG, constituindo medida indispensável para garantir a continuidade e a segurança da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","codigo":38}