Inscrição de magistrado para participar do I Congresso Internacional de Acolhimento Familiar, que se realizará nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2026, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

{"codigo":19,"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, II"}