CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E AO FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS SETORES DE GASTRONOMIA, TURISMO, COMÉRCIO E AGROINDÚSTRIA, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES, CONSULTORIAS, OFICINAS, MISSÕES TÉCNICAS E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, XV","codigo":45}