CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO BAIRRO PÉ DO MORRO, CONFORME CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO -MG, conforme especificações constantes do termo de referência, anexo I.

A contratação de serviços postais para os bairros Tronqueiras, Pé do Morro e Pinheirinhos é necessária e estratégica para assegurar a continuidade do atendimento à população e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Trata-se de serviço de natureza contínua, essencial para garantir comunicação oficial, entrega de correspondências, acesso a serviços postais básicos e prestação de contas de operações como Vale Postal e PAC. A ausência de atendimento local gera impactos negativos como: deslocamentos adicionais da população até outras localidades; atrasos na entrega de correspondências e documentos oficiais; risco de descumprimento de prazos contratuais e convênios; reclamações e insatisfação dos usuários; prejuízo à transparência e à eficiência administrativa.