Contratação de empresa para fornecimento e montagem de estruturas e prestação de serviços, visando medidas complementares a segurança e saúde para realização do XXIII Festival Mundial da Cachaça, em atendimento a petição da Policia Militar de Minas Gerais e Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

{"descricao":"Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso","nome":"Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII","codigo":38}